8.8. Deveres e Disciplinas exigidos do Motorista: 8.8.1. Dirigir veículos oficiais e/ou locados da CONTRATANTE para transporte de passageiros e carga, devendo possuir carteira nacional de habilitação, conforme especificação do Termo de Referência; 8.8.2. Cumprir fielmente todas as leis e normas de trânsito, as determinações do Código de Trânsito Brasileiro, da legislação complementar e das Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), ficando sob sua exclusiva responsabilidade da contratada as medidas administrativas de correntes da inobservância de qualquer desses preceitos, quando forem esses deveres e responsabilidade do condutor; 8.8.3. Cumprir a legislação de trânsito vigente quanto aos limites de velocidade e transporte de carga/passageiros; 8.8.4. Ocorrendo fato descrito no subitem anterior, o IBGE se obriga de imediato, a comunicar ao preposto o recebimento do Auto de Infração, facultando-lhe o direito de recurso e todas as instâncias, a ser interposto contra a autorid...